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Governo prevê arrecadar R$ 33,3 bilhões com restrições a créditos e benefícios fiscais
O governo federal estima elevar a arrecadação em até R$ 33,3 bilhões com duas medidas tributárias incluídas no pacote de ajuste fiscal: restrições à compensação de créditos tributários e uma nova redução de benefícios fiscais. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra a estratégia de ajuste das contas públicas para 2027.
O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, no entanto, ainda não foi concluída: quatro destaques ficaram para análise em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor.
Como funcionará a restrição à compensação de créditos tributários?
Uma das medidas permite que o Poder Executivo limite temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal.
A restrição poderá atingir compensações realizadas com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. Os percentuais e critérios de redução serão definidos posteriormente por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
De acordo com o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A aplicação da restrição, porém, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto.
Na prática, a mudança poderá reduzir o volume de créditos que as empresas conseguem utilizar para quitar tributos federais. Isso exige atenção das companhias que dependem de compensações tributárias para administrar o fluxo de caixa e cumprir suas obrigações fiscais.
Corte de benefícios fiscais poderá chegar a 20%
O segundo eixo tributário prevê uma redução adicional de 10% nos gastos tributários federais, com expectativa de ampliar a arrecadação em R$ 15 bilhões.
A proposta dá continuidade ao corte de 10% aplicado em 2025. Com as duas medidas acumuladas, a redução dos benefícios alcançados poderá chegar a 20%.
Entre as mudanças previstas estão:
Isenções e alíquota zero: aplicação de 20% da alíquota padrão;
Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;
Redução da base de cálculo: diminuição de 20% do benefício;
Créditos tributários e financeiros: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
Redução de tributo devido: corte de 20% do benefício;
Regimes especiais ou favorecidos opcionais: aumento de 20% no percentual aplicado sobre a receita bruta;
Regimes com base de cálculo presumida: aumento de 20% nos percentuais de presunção.
No caso dos créditos tributários e financeiros, a parcela que ultrapassar o limite de aproveitamento previsto no projeto será cancelada.
O texto aprovado pelo Senado prevê exceções para determinados benefícios, como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à informática e aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não terminou. Os quatro destaques pendentes podem alterar pontos específicos da proposta e serão analisados em 17 de novembro.
Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da conclusão do processo legislativo as medidas poderão ser convertidas em lei e produzir efeitos, conforme as regras de vigência estabelecidas no texto final.
O pacote completo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os R$ 33,3 bilhões correspondem às projeções relacionadas às duas medidas tributárias de restrição de compensações e redução de benefícios fiscais, e não ao impacto total do ajuste.
Até a conclusão da tramitação, empresas devem acompanhar as alterações e avaliar a exposição a possíveis mudanças nas regras de compensação e nos incentivos utilizados, sem antecipar a aplicação de restrições que ainda dependem de aprovação definitiva._
Receita e PF investigam uso de créditos falsos em compensações que podem superar R$ 185 milhões
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, na quinta-feira (12), a Operação Tax Mirage para apurar o uso de créditos previdenciários inexistentes na compensação de débitos tributários. Segundo a estimativa da Receita, o valor das operações investigadas pode superar R$ 185 milhões. O prejuízo definitivo ainda será apurado.
Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em oito cidades do Paraná, de Santa Catarina, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima. O alcance da investigação tributária é maior: a Receita identificou pelo menos 48 contribuintes que teriam se beneficiado das compensações, distribuídos por 32 municípios de dez unidades da Federação.
Créditos informados tinham origem em pagamentos que não ocorreram
Segundo a Receita, o grupo investigado oferecia a empresas a possibilidade de eliminar débitos por meio de supostos estudos de recuperação de créditos. A remuneração da consultoria era calculada como percentual do valor compensado. A Polícia Federal informou que centenas de Declarações de Compensação (DComp) continham créditos que, de acordo com a investigação, se baseavam em recolhimentos previdenciários que nunca foram feitos.
Em coletiva na sede da PF em Ponta Grossa (PR), o auditor fiscal Fábio Ramos apontou uma consultoria sediada na cidade como o núcleo do esquema. A investigação ainda busca esclarecer quais clientes sabiam da irregularidade e quais podem ter sido induzidos a erro, segundo os relatos da coletiva publicados pela Banda B e pelo aRede.
A Receita apura se as compensações indevidas permitiram que empresas com débitos obtivessem certidões de regularidade fiscal e, com isso, cumprissem uma das exigências de habilitação previstas no artigo 68 da Lei de Licitações. Na coletiva, os investigadores relataram que algumas empresas chegaram a vencer licitações. Os comunicados oficiais não identificaram os certames ou os contratos envolvidos.
A PF também apura indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. No balanço divulgado no dia da operação, informou a apreensão de cinco veículos e joias e o sequestro de uma embarcação. O material recolhido será analisado para esclarecer a participação dos envolvidos e dimensionar os danos.
O que conferir antes de compensar um débito
Para a equipe fiscal, o ponto de controle é a origem do crédito. Quando o valor decorre de um pagamento indevido ou a maior, é preciso conciliar o comprovante de arrecadação, o valor efetivamente devido e o montante informado na DComp. O recibo de transmissão e a certidão fiscal não substituem essa conferência. A empresa pode acompanhar o processamento da declaração e consultar eventuais intimações no e-CAC.
O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que, em regra, a extinção do débito pela compensação fica condicionada à homologação posterior. A lei também prevê uma hipótese distinta: se o crédito por pagamento indevido ou a maior estiver baseado em documento de arrecadação inexistente, a compensação é considerada não declarada e não produz esse efeito. Os órgãos não divulgaram o enquadramento administrativo de cada declaração investigada._
13º salário em 2026: entenda como funciona o pagamento
O pagamento do 13º salário de 2026 deve seguir os prazos estabelecidos pela legislação trabalhista, com a primeira parcela prevista até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro. A antecipação da última etapa ocorre porque o dia 20 de dezembro, data limite prevista em lei, cairá em um domingo. O benefício é destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e também contempla aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme as regras aplicáveis.
O valor recebido varia de acordo com a remuneração do empregado e o período trabalhado durante o ano. O cálculo considera o salário e outras verbas remuneratórias, enquanto descontos previdenciários e tributários são aplicados na quitação da segunda parcela.
Além dos prazos, empresas e trabalhadores devem observar as regras sobre proporcionalidade, modalidades de contratação e situações de desligamento, que podem alterar o direito ao recebimento ou o valor do benefício.
Quem pode receber o 13º salário?
O direito ao 13º salário abrange empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos.
O benefício também é devido a aposentados e pensionistas do INSS que recebem modalidades previdenciárias contempladas pela legislação. Nesses casos, o pagamento segue as regras específicas do abono anual.
Não é necessário completar um ano de trabalho na mesma empresa para ter direito ao benefício. Quando a contratação ocorre durante o ano, o empregado pode receber o valor proporcional ao período de serviço.
A situação contratual também interfere na concessão. Trabalhadores temporários, por exemplo, têm direito ao pagamento, enquanto estagiários, autônomos e prestadores de serviços sem vínculo empregatício não estão abrangidos pela regra.
Como calcular o valor do 13º salário proporcional?
O cálculo considera o salário bruto e a quantidade de meses computados durante o ano. Para chegar ao valor proporcional, a remuneração mensal deve ser dividida por 12 e, depois, multiplicada pelo número de meses considerados para o benefício.
Na contagem, o mês entra no cálculo quando o empregado trabalha pelo menos 15 dias. Períodos inferiores a esse limite não são considerados como um mês integral para a apuração do 13º salário.
A base de cálculo não se restringe ao salário-base. Adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além das médias de horas extras e comissões, também podem integrar a remuneração utilizada para calcular o benefício.
Por outro lado, verbas de natureza eventual ou indenizatória, como vale-transporte e auxílio-alimentação, não integram a base de cálculo, conforme as condições aplicáveis a cada parcela.
O que acontece com o 13º em caso de demissão?
O tipo de desligamento determina se o trabalhador terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional. Nas dispensas sem justa causa, o empregado recebe o benefício de acordo com os meses computados no ano.
A mesma regra se aplica ao trabalhador que pede demissão. Nesse caso, o valor é calculado proporcionalmente ao período considerado para o pagamento.
A dispensa por justa causa, por sua vez, é uma exceção: o empregado perde o direito ao 13º salário referente ao período, conforme explicado pelo advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli no material original.
Por isso, a modalidade de encerramento do contrato precisa ser considerada na apuração das verbas devidas na rescisão.
Quais são os prazos para pagar o 13º salário em 2026?
O pagamento do benefício é dividido, em regra, em duas parcelas, cada uma com um prazo específico. Em 2026, o calendário informado é o seguinte:
Primeira parcela: até 30 de novembro, segunda-feira;
Segunda parcela: até 18 de dezembro, sexta-feira.
A primeira parcela corresponde à metade do valor do benefício, enquanto a segunda contempla os descontos obrigatórios, como contribuição ao INSS e Imposto de Renda, quando incidentes.
A legislação também permite antecipar a primeira parcela junto com as férias do empregado. Para isso, o trabalhador deve solicitar o adiantamento até janeiro do respectivo ano.
O empregador também pode antecipar o pagamento integral do 13º salário, desde que respeite o prazo indicado para a quitação em parcela única. O parcelamento em mais de duas vezes não está previsto nas regras mencionadas no material original.
Como funciona a tributação do 13º salário?
Os descontos previdenciários e tributários são considerados no pagamento da segunda parcela. Por esse motivo, o valor líquido recebido nessa etapa pode ser inferior ao da primeira.
Em relação ao Imposto de Renda, trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil terão isenção, enquanto aqueles que recebem acima desse limite poderão ter redução no imposto, conforme a faixa salarial e as regras aplicáveis.
A contribuição previdenciária também deve ser observada na apuração do valor líquido. Assim, o empregador precisa considerar as retenções incidentes sobre o benefício no fechamento da folha de pagamento.
Estagiários, autônomos e temporários recebem 13º salário?
O estágio não estabelece vínculo empregatício nos moldes da CLT e é regulamentado por legislação própria. Por isso, estagiários não têm direito obrigatório ao 13º salário.
A mesma ausência de obrigatoriedade se aplica aos profissionais autônomos e prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica (PJ), quando não existe relação de emprego.
Os trabalhadores temporários, por outro lado, têm direito ao benefício. Como a contratação ocorre com vínculo empregatício durante a vigência do contrato, o pagamento deve observar o período trabalhado.
O que a empresa pode enfrentar se atrasar o pagamento?
O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário pode gerar penalidades para o empregador. A empresa deve observar as datas estabelecidas para evitar irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Caso não receba o benefício dentro do prazo, o trabalhador pode apresentar denúncia à Superintendência Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.
Para os empregadores, o planejamento da folha de pagamento é necessário para organizar os depósitos, calcular as parcelas e aplicar os descontos correspondentes._
Atestado médico sem CID pode ser recusado pela empresa? Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores e envolve regras sobre validade do documento, sigilo médico e direitos trabalhistas. Entenda o que diz a legislação e em quais situações a ausência do CID pode gerar questionamentos.
PJ ou CLT? Por que o novo IR 2026 mudou a conta dos R$ 5 mil
Na hora de buscar um contrato de trabalho às vezes acreditamos na fantasia dos números brutos, ou, por vezes, na ideia de segurança por trás de leis ultrapassadas. Especialmente no mercado de trabalho de tecnologia temos que frequentemente optar pelo modelo CLT ou Pessoa Jurídica.
Muitos profissionais aceitam propostas PJ baseadas apenas no valor da nota, enquanto outros se baseiam desnecessariamente na proteção das leis do trabalho em um mercado competitivo. E com as propostas para o imposto de renda essa relação mudou novamente.
A Fórmula da Equivalência Real
Tenha em mente que a comparação justa entre CLT e PJ não deve ser mensal, mas sim anual. No modelo CLT, é necessário considerar o salário bruto, o 13º salário, o adicional de um terço de férias e os depósitos do FGTS. Esses benefícios representam uma remuneração adicional que precisa entrar na conta para que a comparação seja justa. Se você não considerar esses valores, já começará a análise com uma diferença percentual significativa.
Já no modelo PJ, o cálculo é mais simples: basta dividir o valor total do contrato pelos meses trabalhados. Entretanto, também é necessário incluir os custos com contabilidade e impostos, que variam conforme o regime tributário e a atividade exercida. Vale lembrar que existem diferenças importantes na tributação entre os dois modelos.
Exceção sobre os R$ 5 mil do novo imposto de renda
Com a nova tabela do Imposto de Renda prevista para 2026, o cenário tributário brasileiro sofrerá uma das maiores mudanças das últimas décadas. A peça-chave aqui é a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00.Até R$ 5.000,00: a isenção total do IRPF torna o regime CLT praticamente imbatível nesta faixa. Quando você coloca na balança o custo de manter uma estrutura PJ (contador, impostos e taxas bancárias) somado à ausência de benefícios, a conta simplesmente não fecha para o profissional que opta pela prestação de serviço.
Até R$ 7.300,00: aqui entramos na "zona cinzenta" da reforma. Devido à redução progressiva, ser CLT pode ser financeiramente mais inteligente do que ser um PJ que paga alíquotas de 6% ou 15,5% no Simples Nacional, especialmente se houver benefícios como um vale robusto.
Muitos colegas de TI perdem dinheiro por puro desconhecimento do Fator R. No Simples Nacional, atividades de tecnologia começam sendo tributadas em 15,5%. Porém, se a sua folha de pagamento (incluindo seu pró-labore) representar pelo menos 28% do seu faturamento, essa alíquota cai para 6%. É uma diferença matemática que pode representar milhares de reais de economia anual no modelo PJ.
Dados superam palpites
A escolha entre PJ e CLT não deve ser baseada em "eu acho que sobra mais". Como vimos, variáveis como o Fator R e a nova tabela do IRPF 2026 podem inverter o resultado da conta de um mês para o outro.
Minha recomendação como analista? Antes de assinar qualquer contrato, faça as contas e compare. É a melhor forma de proteger sua carreira contra propostas que parecem lucrativas, mas que escondem prejuízos.
Dicas finais: não olhe apenas para o valor da nota fiscal. Considere os benefícios agregados de cada regime. Converse com um contador especializado para se certificar sobre a viabilidade do negócio._
Justiça suspende parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição para associadas à ABBT
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/2025. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e beneficia exclusivamente as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pela entidade em ação contra a União e interrompe a aplicação de determinadas exigências relacionadas ao funcionamento dos cartões de benefícios. Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória de grandes operadoras para sistemas abertos de pagamento, os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das transações.
Por outro lado, a liminar mantém a obrigação de interoperabilidade, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. Portanto, essa exigência continua válida mesmo para as empresas beneficiadas pela decisão judicial.
A suspensão é provisória e permanecerá em vigor até nova deliberação judicial. A União poderá recorrer, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica impedido de aplicar penalidades às empresas contempladas pela liminar em razão do descumprimento dos dispositivos suspensos.
Quais regras do vale-alimentação e refeição foram suspensas?
A decisão judicial afasta temporariamente parte das obrigações introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 para as empresas associadas à ABBT. Uma delas é a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrem obrigatoriamente para arranjos abertos de pagamento, modelo que permite a participação de diferentes instituições.
Também foram suspensos os limites máximos estabelecidos para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. O decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pela credenciadora, e de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora do cartão.
Outro dispositivo atingido pela liminar é o prazo máximo de 15 dias corridos para que os valores das compras realizadas com VA e VR sejam repassados aos estabelecimentos comerciais. Com a decisão, as empresas beneficiadas podem manter temporariamente as condições previstas nos contratos anteriores.
A liminar também suspende os prazos de adequação relacionados às exigências afastadas e as competências atribuídas ao Comitê Gestor do PAT para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. A proteção contra penalidades se restringe aos dispositivos efetivamente suspensos.
Interoperabilidade dos cartões continua obrigatória
Apesar da suspensão de parte das mudanças, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade entre os arranjos de pagamento. Na prática, isso significa que os cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados, desde que as maquininhas estejam habilitadas para essa finalidade.
A obrigação busca ampliar os locais em que os trabalhadores podem utilizar os benefícios, sem depender exclusivamente da operadora responsável pelo cartão. A exigência está prevista no Decreto nº 12.712/2025 e não foi afastada pela decisão judicial.
O prazo de 360 dias para adequação dos sistemas à interoperabilidade terminou em 7 de novembro de 2026. A liminar foi concedida dois dias depois, mas não alterou essa obrigação para as empresas associadas à ABBT.
Segundo informações divulgadas, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades técnicas para concluir a integração dos sistemas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, sustenta que cabe às próprias operadoras realizar as adaptações necessárias.
Entenda o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e tem como finalidade melhorar as condições nutricionais e alimentares dos trabalhadores, com atenção especial aos empregados de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece diretrizes para a concessão de benefícios destinados à alimentação dos empregados, incluindo o vale-alimentação e o vale-refeição.
A participação das empresas no PAT é voluntária. Os empregadores que aderem ao programa e atendem aos requisitos legais podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação, observadas as condições aplicáveis.
As mudanças questionadas pela ABBT foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro daquele ano. A regulamentação modificou regras sobre os arranjos de pagamento, as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e os prazos de liquidação das transações.
O que acontece após a decisão judicial?
A liminar foi concedida após a ABBT questionar judicialmente a legalidade das mudanças promovidas pelo decreto. A associação argumentou que a regulamentação estabeleceu obrigações que ultrapassariam os limites da competência do Poder Executivo.
Ao analisar o pedido, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que havia indícios de extrapolação do poder regulamentar na imposição de determinadas exigências às operadoras de benefícios.
A decisão não representa o encerramento do processo nem uma declaração definitiva sobre a validade das regras. A União deverá apresentar sua defesa e poderá contestar a liminar, que permanece sujeita a revisão judicial.
Em manifestação sobre o caso, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e aos impactos das mudanças para os participantes do programa._
Câmara discute déficit de auditores-fiscais e impactos na fiscalização do trabalho
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (11), às 16h, uma audiência pública para discutir a insuficiência de auditores-fiscais do trabalho no Brasil. O debate ocorrerá no plenário 9 da Casa, por iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e pretende avaliar os efeitos da redução do quadro de servidores responsáveis pela fiscalização trabalhista e discutir medidas para fortalecer a carreira.
A discussão envolve a capacidade de fiscalização das relações de trabalho no país, incluindo o combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e à discriminação. Também estão entre os pontos levantados a prevenção de acidentes, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e o cumprimento das regras de aprendizagem profissional e das cotas destinadas a pessoas com deficiência.
Segundo a parlamentar, atualmente apenas 3% dos estabelecimentos brasileiros são devidamente fiscalizados. Ela também alerta que a previsão de aposentadoria de centenas de auditores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem no quadro de profissionais.
Déficit de auditores pode afetar fiscalização trabalhista
A redução do número de auditores-fiscais do trabalho pode limitar a atuação dos órgãos responsáveis por verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Entre as atividades que dependem dessa fiscalização estão as operações de combate ao trabalho análogo à escravidão, ao trabalho infantil, à informalidade e à discriminação nas relações de trabalho.
Outro ponto envolve a prevenção de acidentes e a fiscalização das condições de saúde e segurança nos ambientes profissionais. A atuação dos auditores também está relacionada à verificação do cumprimento das exigências legais sobre aprendizagem profissional e reserva de vagas para pessoas com deficiência.
De acordo com Portugal, a perspectiva de aposentadoria de centenas de servidores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem da carreira. A deputada defende a recomposição do quadro de profissionais para manter a capacidade de fiscalização trabalhista no país.
A audiência pública deverá reunir representantes e convidados para discutir o cenário da carreira e possíveis medidas para enfrentar a falta de servidores. A relação de participantes pode ser consultada nos canais oficiais da Câmara dos Deputados._
Cartões de VA e VR ainda enfrentam dificuldades de aceitação nas maquininhas
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas de pagamento, mesmo após o encerramento, no último sábado (7), do prazo de 360 dias para implementação da interoperabilidade entre as empresas de benefícios. A dificuldade foi relatada por representantes dos setores de supermercados, restaurantes e pagamentos, conforme reportagem publicada pelo CNN Money.
A exigência está prevista em decreto federal assinado em novembro de 2025, que determina às empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a adoção da chamada interoperabilidade plena. A regra estabelece o compartilhamento das redes credenciadas, permitindo que cartões emitidos por diferentes operadoras sejam utilizados nos mesmos terminais de pagamento dos estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios.
Apesar do prazo estabelecido, a integração ainda apresenta obstáculos operacionais. Empresas de benefícios alegam que faltam definições técnicas e regulamentação complementar para viabilizar o funcionamento do sistema, enquanto representantes do setor de pagamentos defendem que as companhias já possuem conhecimento e condições para implementar as mudanças.
Diante da continuidade dos problemas, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acionou a Justiça para exigir o cumprimento das regras. O caso também envolve questionamentos sobre taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos para repasse dos valores das transações.
O que muda com a interoperabilidade do VA e VR?
A interoperabilidade permite que cartões de vale-alimentação e vale-refeição de diferentes bandeiras sejam aceitos em uma mesma maquininha, desde que o estabelecimento esteja habilitado a receber esse tipo de benefício. Na prática, a medida busca eliminar a necessidade de o comércio depender de redes exclusivas para processar pagamentos de cada operadora.
O decreto de novembro de 2025 determinou que as empresas inseridas no PAT compartilhassem suas redes de estabelecimentos credenciados. O prazo de 360 dias para implementação da integração terminou em 7 de novembro de 2026, mas os relatos do setor indicam que a aceitação ainda não ocorre de maneira generalizada.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), consultada sobre a situação, reiterou posicionamento anterior segundo o qual suas associadas estão comprometidas com o avanço da interoperabilidade. A entidade, porém, afirmou que a implementação depende de orientações claras e alinhamento entre os participantes do mercado, além de considerar natural que a transição aconteça gradualmente.
As empresas do chamado arranjo fechado, entre elas Ticket, Pluxee, VR e Alelo, apontam dificuldades técnicas e operacionais para cumprir integralmente as determinações. O grupo também defende a necessidade de regulamentação pelo poder público para estabelecer padrões de funcionamento do mercado.
Ministério do Trabalho atribui implementação às empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que sua atuação no tema é normativa e fiscalizatória, e não operacional. Segundo a pasta, cabe às próprias empresas realizar as adaptações técnicas e comerciais necessárias para viabilizar a integração dos sistemas.
O ministério também afirmou que o sistema brasileiro de pagamentos já funciona com interoperabilidade e que a regulamentação estatal deve se limitar aos pontos considerados indispensáveis para garantir segurança jurídica e operacional.
Um dos pontos de divergência está na necessidade de novas regras para disciplinar o funcionamento da integração. As empresas de benefícios defendem definições sobre a comunicação entre sistemas, o repasse dos recursos e a responsabilidade em situações de fraude. Esses procedimentos, entretanto, não foram detalhados no texto do decreto e dependem de organização entre os participantes do setor.
Especialistas em sistemas de pagamentos contestam a justificativa de insuficiência técnica apresentada pelas operadoras. Gabriel Cohen, conselheiro da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), afirmou que o mercado de cartões já utiliza mecanismos de interoperabilidade há aproximadamente dez anos e que essa experiência poderia ser aplicada ao segmento de benefícios.
Abras recorre à Justiça para cobrar integração dos cartões
A falta de integração levou a Abras a ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de benefícios. A entidade busca exigir que os cartões sejam aceitos em diferentes maquininhas, conforme previsto no decreto federal.
Empresas participantes do arranjo aberto também integram o processo na condição de amicus curiae, ou seja, terceiros que apresentam informações e subsídios técnicos para auxiliar a análise judicial. Para a Abras, a interoperabilidade precisa funcionar efetivamente, e não apenas existir formalmente.
Na ação, a associação questiona práticas que, segundo sua avaliação, podem manter condições comerciais incompatíveis com as novas regras. Entre as acusações estão a criação de produtos e modalidades contratuais alternativas para preservar taxas superiores ao limite estabelecido e prazos de repasse mais longos.
O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, uma pesquisa da Ipsos-Ipec citada pela reportagem apontou aumento da cobrança média, de 5,19% em 2025 para 6,18% no período analisado. Os dados foram apresentados no contexto das reclamações do setor supermercadista sobre os custos envolvidos na operação dos benefícios.
Quais são os reflexos para empresas e profissionais da contabilidade?
A implementação das novas regras do PAT envolve aspectos operacionais e financeiros que podem repercutir na rotina das empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos trabalhadores. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade podem acompanhar as mudanças nas condições de aceitação dos cartões e nos custos relacionados à utilização dos benefícios.
Outro ponto de atenção são as taxas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse dos valores recebidos por meio das transações. Como esses aspectos estão entre os questionamentos apresentados pela Abras, o acompanhamento das condições comerciais pode auxiliar na análise das despesas e na conferência dos valores envolvidos nas operações.
Também é necessário acompanhar os desdobramentos da ação judicial e eventuais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. A definição das condições operacionais da interoperabilidade poderá esclarecer como as empresas deverão conduzir a integração dos sistemas e a aplicação das regras previstas para o mercado de benefícios._
Primeira parcela do 13º: como calcular valores com horas extras, comissões e adicionais?
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até 30 de novembro de 2026. Para quem recebe apenas salário fixo, o adiantamento corresponde à metade da remuneração utilizada como base de cálculo. Já nos casos em que há horas extras, comissões e adicionais, é necessário considerar também as médias dessas verbas.
O cálculo deve observar a natureza de cada pagamento. Comissões, horas extras e adicionais salariais integram a remuneração e podem elevar o valor da gratificação natalina. A apuração incorreta pode resultar no pagamento de um valor menor do que o devido ao trabalhador.
Quais verbas entram no cálculo do 13º?
Além do salário contratual, o cálculo pode incluir valores variáveis recebidos ao longo do ano. Entre as principais verbas estão:
Horas extras: valores pagos pelo trabalho além da jornada normal;
Comissões: remuneração variável recebida por vendas ou negócios realizados;
Adicional noturno: pagamento pelo trabalho realizado em horário noturno;
Adicional de insalubridade e periculosidade: parcelas salariais devidas quando o trabalhador exerce atividades nas condições previstas em lei.
Quando há remuneração variável, a empresa deve calcular a média dos valores recebidos no período correspondente e acrescentá-la à remuneração fixa para apurar o 13º salário.
Como calcular a primeira parcela com valores variáveis?
Para trabalhadores mensalistas que recebem salário fixo e parcelas variáveis, o cálculo considera o salário contratual somado à média das verbas salariais variáveis.
Na primeira parcela, a apuração considera os valores variáveis recebidos ao longo do ano até o período de cálculo. O Ministério do Trabalho e Emprego orienta que, para a primeira parcela, sejam consideradas as médias de janeiro a novembro. Eventuais diferenças devem ser ajustadas após o fechamento do ano.
Exemplo de cálculo:
Considere um trabalhador que recebe salário fixo de R$ 2.500 e teve média mensal de R$ 600 em horas extras e comissões.
DescriçãoValor
Salário fixoR$ 2.500
Média das verbas variáveisR$ 600
Base de cálculoR$ 3.100
Primeira parcela (50%)R$ 1.550
Nesse exemplo, o trabalhador receberá R$ 1.550 como adiantamento, considerando que tenha direito ao 13º integral. A primeira parcela não sofre os descontos de INSS e Imposto de Renda, que são apurados na segunda parcela, conforme as regras aplicáveis.
Como funciona o cálculo para quem recebe comissões?
Para trabalhadores com remuneração variável, como vendedores comissionados, a empresa deve calcular a média das comissões recebidas durante o período considerado e somar o resultado ao salário fixo, quando houver.
O procedimento também deve observar as regras previstas em convenções e acordos coletivos da categoria, que podem estabelecer critérios específicos para a apuração da média.
Como os valores podem variar até o encerramento do ano, o cálculo do 13º deve ser revisto após o fechamento da folha de dezembro. Se houver diferença entre o valor adiantado e o efetivamente devido, a empresa deverá fazer o ajuste até 10 de janeiro do ano seguinte.
Quem trabalhou menos de um ano recebe o 13º proporcional?
Sim. O trabalhador contratado durante o ano recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados. Para o cálculo, cada mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho corresponde a 1/12 da gratificação.
Assim, quem trabalhou seis meses com direito ao benefício receberá 6/12 do 13º. A primeira parcela corresponderá, em regra, à metade desse valor proporcional.
Quais são os prazos para pagamento?
A legislação prevê o pagamento do 13º salário em duas parcelas:
Primeira parcela: deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro. Em 2026, o prazo termina em 30 de novembro;
Segunda parcela: deve ser paga até 20 de dezembro, com os descontos legais aplicáveis.
Para quem recebe parcelas variáveis, a empresa deve conferir os valores após o fechamento do ano e realizar eventual complemento até 10 de janeiro do ano seguinte.
O cálculo correto exige que o empregador mantenha os registros das verbas pagas durante o ano e considere as médias correspondentes, evitando diferenças no pagamento da gratificação natalina.
Postos de SC não precisam mais transmitir dados do medidor de combustíveis
Os postos de combustíveis de Santa Catarina não precisam mais transmitir as informações do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1º de novembro de 2026. A dispensa foi comunicada pelo Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026, e altera a exigência de envio periódico dos dados do equipamento pelos estabelecimentos do setor.
O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.
Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.
Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?
O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.
A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.
Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.
É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.
Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?
Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.
A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.__
Receita Federal publica sete soluções de consulta com orientações tributárias
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5) as Soluções de Consulta Cosit nº 210 a 216, com orientações sobre a aplicação da legislação tributária em situações apresentadas por contribuintes. Os atos abordam temas como percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços de saúde, retenções em pagamentos a consórcios, tributação de rendimentos de pessoas físicas, obrigatoriedade da Dimob, contribuição previdenciária e alíquota do Regime Especial de Tributação (RET).
As soluções foram assinadas pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. A de nº 210 tem data de 29 de outubro de 2026, enquanto as demais foram assinadas em 3 de novembro.
Entre os pontos esclarecidos estão as condições para clínicas e prestadoras de serviços de saúde utilizarem percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, a forma de realizar retenções tributárias em pagamentos a consórcios privados e a impossibilidade de deduzir juros de financiamento imobiliário dos rendimentos de aluguel no carnê-leão.
Serviços de saúde podem aplicar percentuais reduzidos no Lucro Presumido
A Solução de Consulta Cosit nº 213 trata dos percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a Receita admite a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que sejam cumpridos requisitos societários, sanitários e assistenciais.
A prestadora precisa estar constituída como sociedade empresária, tanto formalmente quanto na prática, e observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também é necessário que os serviços sejam realizados em contexto assistencial efetivo, com suporte clínico e integração ao processo de diagnóstico e tratamento do paciente.
O entendimento exclui as consultas médicas simples do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. Também ficam sujeitos ao percentual geral de presunção de 32% os serviços executados de forma isolada, sem integração a uma estrutura assistencial organizada, como a mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos para exames e procedimentos.
A prestação pode ocorrer em estabelecimento próprio ou de terceiros. No entanto, o local precisa atender às exigências sanitárias da Anvisa, especialmente as condições previstas na RDC nº 50/2002. A comprovação deve ser feita por meio de alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Receita esclarece retenções tributárias em pagamentos a consórcios
A Solução de Consulta Cosit nº 210 estabelece que empresas públicas municipais não devem reter Imposto de Renda na fonte ao realizar pagamentos a consórcios de empresas. Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não inclui essas empresas públicas municipais entre as entidades sujeitas às regras de retenção previstas na norma.
O entendimento também diferencia essa situação dos pagamentos feitos por órgãos e entidades públicas abrangidos pela legislação a consórcios de natureza privada. Nesses casos, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins devem ser realizadas individualmente em nome das empresas que integram o consórcio.
A divisão dos valores retidos deve respeitar a participação de cada pessoa jurídica no empreendimento. Assim, a retenção não deve ser concentrada no CNPJ do consórcio, mas distribuída proporcionalmente entre as empresas consorciadas.
Se a fonte pagadora tiver realizado a retenção e o recolhimento de forma incorreta, deverá corrigir as informações e regularizar os valores. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a retificação deve ser feita na DIRF. A partir de 1º de janeiro de 2025, o ajuste deve ocorrer na EFD-Reinf, com recolhimento dos valores nos CNPJs das respectivas consorciadas.
Receita define tratamento de rendimentos e despesas de pessoas físicas
As Soluções de Consulta Cosit nº 212 e 215 apresentam orientações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A primeira trata da apuração mensal dos rendimentos recebidos com aluguel de imóveis financiados, enquanto a segunda esclarece a tributação do auxílio-moradia pago a médicos-residentes.
Na Solução nº 212, a Receita afirma que os juros pagos pelo proprietário em contrato de financiamento imobiliário não podem ser abatidos da base de cálculo do carnê-leão sobre os rendimentos de aluguel. O órgão considera que essa despesa não está entre as deduções autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.
Já a Solução nº 215 estabelece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável. Os valores estão sujeitos à incidência do IR, à retenção na fonte quando aplicável e à inclusão na Declaração de Ajuste Anual.
A Receita fundamenta o entendimento na ausência de previsão legal específica que conceda isenção ou não incidência do imposto sobre esse tipo de rendimento. Dessa forma, o pagamento não fica dispensado da tributação apenas por ter a finalidade de custear a moradia do profissional durante a residência médica.
Empresas que alugam imóveis próprios devem entregar a Dimob
A Solução de Consulta Cosit nº 211 aborda a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Segundo o entendimento da Receita, estão sujeitas à entrega da obrigação as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para realizar a locação de patrimônio próprio.
A exigência também alcança empresas que atuam na intermediação de aluguéis de imóveis. Portanto, a obrigação não se restringe às pessoas jurídicas que administram ou intermedeiam imóveis pertencentes a terceiros, abrangendo também aquelas cuja atividade envolve a locação de bens próprios.
O ato também esclarece que os valores de aluguel pagos a pessoas jurídicas e informados pelos locatários na Declaração de Ajuste Anual do IRPF devem corresponder à realidade das operações.
Essa conferência deve ser feita mesmo quando os dados estiverem disponíveis na declaração pré-preenchida. A Receita reforça, assim, que o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos, sem considerar os dados recuperados automaticamente como substitutos da conferência das informações.
Retenção previdenciária de 3,5% exige comprovação da opção pela CPRB
A Solução de Consulta Cosit nº 214 trata da retenção previdenciária durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento, previsto para os anos de 2025 a 2027 pela Lei nº 14.973/2024.
Conforme o entendimento, a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços sujeitos a essa obrigação será de 3,5% quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Para que a contratante aplique esse percentual, a prestadora deverá comprovar que optou pela tributação substitutiva. Também precisará apresentar declaração conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.
No documento, a contratada deve declarar que recolhe a contribuição previdenciária conforme as regras previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011. A empresa permanece responsável pela veracidade das informações fornecidas para justificar a aplicação da retenção reduzida.
Alíquota de 1% do RET depende de vínculo com o Minha Casa, Minha Vida
A Solução de Consulta Cosit nº 216 esclarece os requisitos para aplicação da alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) em empreendimentos habitacionais destinados à Faixa Urbano 1.
De acordo com a Receita, não basta que os compradores das unidades se enquadrem nessa faixa de renda. Para utilizar o percentual reduzido, o empreendimento imobiliário também precisa estar efetivamente inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Com isso, projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados a esse público, mas que não estejam vinculados ao programa habitacional, não podem aplicar a alíquota de 1% apenas em razão do perfil dos adquirentes.
Nessas situações, os empreendimentos poderão ser tributados pela alíquota geral de 4% do RET, desde que atendam às condições legais para utilização do regime. Caso contrário, deverá ser aplicado o regime ordinário de tributação._
Minuta de PEC para adiar reforma ainda depende de protocolo; calendário segue vigente
Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar a cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028 circula entre parlamentares e nas redes sociais. A minuta ainda não havia sido recebida pelo órgão competente da Câmara dos Deputados, conforme consulta ao sistema oficial da Casa nesta sexta-feira (6). A circulação do documento não altera o calendário vigente da Reforma Tributária.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) está recolhendo assinaturas para apresentar a proposta. Conforme reportagem do UOL desta quarta-feira (4), o texto busca transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, ampliando o período de adaptação. A iniciativa preservaria o cronograma de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, de 2029 a 2033.
Por que uma minuta não muda o calendário
Para apresentar uma PEC na Câmara por iniciativa dos deputados, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. A coleta é uma etapa anterior à tramitação: o apoio à apresentação do texto não equivale ao voto favorável à sua aprovação.
Depois de apresentada, a proposta passa pela análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, o mérito é examinado por uma comissão especial. No Plenário da Câmara, a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos. O texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
(11) 2478-8040
